AREsp 1838726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de alegar afronta constitucional na via do recurso especial e ausência de prequestionamento), incidindo o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

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Parties
Agravante: VINICIUS PETRY MOREIRA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VINICIUS PETRY MOREIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de alegação de afronta a dispositivo constitucional na via do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de alegar afronta constitucional na via do recurso especial e ausência de prequestionamento), incidindo o óbice previsto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental