AREsp 1809009 - DECISAO

AREsp 1809009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de elementos fático-probatórios (classificação do candidato, número de vagas e sua alteração por decretos), hipótese vedada no...

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Parties
Recorrente/agravante: ROMEU INÁCIO REICHERT; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA - FAPEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Nomeação, Súmula 7/stj, Controle Judicial Do Conteúdo De Prova Objetiva Face Ao Edital
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Nomeação Súmula 7/stj Controle Judicial Do Conteúdo De Prova Objetiva Face Ao Edital

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Parties

ROMEU INÁCIO REICHERT

Recorrente/agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA - FAPEC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de controle pelo Judiciário da compatibilidade de questões de concurso com o edital
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de elementos fático-probatórios (classificação do candidato, número de vagas e sua alteração por decretos), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação aos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente, e aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.