AREsp 1866829 - DECISAO

AREsp 1866829 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, razão pela qual, tendo em vista a súmula 281 do STF e o entendimento do STJ de que é necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o agravo não conheceu o recurso especial por ausência de julgamento colegiado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE CAMPOS ZIEGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Segundo CPC 1973 E CPC 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Segundo CPC 1973 E CPC 2015

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Parties

MARCO ANTONIO DE CAMPOS ZIEGERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão de recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, razão pela qual, tendo em vista a súmula 281 do STF e o entendimento do STJ de que é necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o agravo não conheceu o recurso especial por ausência de julgamento colegiado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Se exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...