AREsp 1826038 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão à luz do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (a distinção entre os objetos dos processos judicial e administrativo em razão de...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Renúncia Ao Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Teoria Da Causa Madura, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Renúncia Ao Processo Administrativo Embargos De Declaração Teoria Da Causa Madura Súmula 283/stf

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 38 da Lei 6.830/80 (renúncia ao processo administrativo)
  3. 3 Identidade de objeto entre processo judicial e processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não havendo omissão à luz do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido (a distinção entre os objetos dos processos judicial e administrativo em razão de períodos distintos), ficando assim obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.