AREsp 1839071 - DECISAO

AREsp 1839071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a sua fundamentação foi considerada deficiente e genérica, sem indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem a demonstração objetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: GISELLE DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Fundamentação Judicial (art. 489, §1º) +1 more

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Parties

GISELLE DE SOUZA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, 489 §1º IV e V, 1.013 e 1.022 II do CPC
  3. 3 Obrigação de nomeação em concurso público diante de alegada crise econômico-financeira municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a sua fundamentação foi considerada deficiente e genérica, sem indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem a demonstração objetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF; adotou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.