REsp 1911227 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracterizando inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ (126, 182, 211), Recursos Extraordinários E Especiais, Normas Processuais Aplicáveis (art. 1029, §1º Do Cpc; Art. 932, III Do Cpc/2015; Art. 105, III, "c" Da Cf/88)
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Parties
Caixa Econômica Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 211/STJ
- 3 incidência da Súmula 126/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracterizando inviabilidade do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelaCaixa Econômica Federal,desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que não admitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) ausência de prequestionamento, o que atrai a vedaçãoda Súmula 211/STJ; (II)incidência do óbice da Súmula 126/STJ; e (II) não foi realizado o cotejo analítico dos julgados para comprovação dadivergência jurisprudencial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e mediante argumentação suficiente, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, segundo o qual o recorrente"não demonstrou, de forma analítica, eventual dissenso jurisprudencial quanto à matéria discutida nos autos nem mencionou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tal como disposto no art. 1029, § 1º, do CPC, de sorte que não restou configurada a hipótese do art. 105, III, "c" da CF/88"(fl. 1.194). Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SCe oEAREsp 831.326/SP--Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.