AREsp 1864267 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração...
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- Parties
- Agravante: FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmula, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em grau de jurisdição anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes tiverem sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.