REsp 1946925 - DECISAO

REsp 1946925 - DECISAO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando-se plausível a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deu-se provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 7/stj Súmula 400/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando-se plausível a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deu-se provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial para melhor análise.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reautuar o feito como recurso especial para melhor análise
  • Publique-se