AREsp 1869735 - DECISAO

AREsp 1869735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 21/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é inadmissível e não pode ser regularizado posteriormente; determinada ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIANA DE SOUZA MALNATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIANA DE SOUZA MALNATI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 21/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 13/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é inadmissível e não pode ser regularizado posteriormente; determinada ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se