AREsp 1867732 - DECISAO

AREsp 1867732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALICE RIYO CUNIOCI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.