AREsp 1864971 - DECISAO

AREsp 1864971 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao não cabimento do REsp por matéria eminentemente constitucional e à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MARCELO MARQUES JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO MARQUES JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao não cabimento do REsp por matéria eminentemente constitucional e à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.