AREsp 1812008 - DECISAO

AREsp 1812008 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; incidência da Súmula 280/STF). Determinada, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios quando já fixados anteriormente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; incidência da Súmula 280/STF). Determinada, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Maioro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.