AREsp 1814199 - DECISAO

AREsp 1814199 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. citados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos arts. citados; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...