AREsp 1802335 - DECISAO

AREsp 1802335 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inadequação da via quanto a alegada violação constitucional; óbice da Súmula 7 do STJ; óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), o agravo não pode ser conhecido.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da via para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (inadequação da via quanto a alegada violação constitucional; óbice da Súmula 7 do STJ; óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).