AREsp 1687469 - DECISAO

AREsp 1687469 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para sanar a contradição formal quanto à indicação de interposição de agravo interno, reconhecendo-se que o agravo foi efetivamente interposto; contudo, mantiveram-se os fundamentos remanescentes que impedem o conhecimento do agravo, notadamente a ausência de...

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Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição E Omissão Em Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Tema 577/resp 1.300.418/sc
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Contradição E Omissão Em Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Tema 577/resp 1.300.418/sc

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à indicação de interposição de agravo interno
  2. 2 Omissão quanto à fundamentação do julgado
  3. 3 Existência de fundamento remanescente (ausência de impugnação específica) que impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração apenas para sanar a contradição formal quanto à indicação de interposição de agravo interno, reconhecendo-se que o agravo foi efetivamente interposto; contudo, mantiveram-se os fundamentos remanescentes que impedem o conhecimento do agravo, notadamente a ausência de impugnação específica e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão embargada permaneceu eficaz e os embargos não tiveram efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do agravo.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.