REsp 1936758 - DECISAO

REsp 1936758 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, ordenando sua tramitação conforme os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para reautuar como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Crédito De ICMS, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Da Confiança, Presunção Em Lançamento Fiscal, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Crédito De ICMS Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Reautuação Como Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade verificável de recurso especial e requisitos de admissibilidade segundo o novo CPC e Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir prova pericial de engenharia elétrica
  3. 3 Interpretação e aplicação das normas tributárias (LC 87/96, CTN) quanto ao aproveitamento de crédito de ICMS por estabelecimento comercial que utiliza energia elétrica

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial, ordenando sua tramitação conforme os requisitos do novo CPC e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo provido para reautuar como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para que seja reautuado como recurso especial
  • Publique-se