AREsp 1663006 - DECISAO

AREsp 1663006 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, tampouco demonstrou, ponto a ponto, a alegada violação dos dispositivos indicados ou o...

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Parties
Agravante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de demonstrar violação legal ponto a ponto e dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência dos óbices de súmula (Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, tampouco demonstrou, ponto a ponto, a alegada violação dos dispositivos indicados ou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015; em razão do caráter recursal e trabalho adicional, os honorários recursais foram majorados para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários recursais para 12% do valor da causa