AREsp 1854726 - DECISAO

AREsp 1854726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILA MATILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Penhora De Bem De Terceiro, Responsabilidade Por Débito Propter Rem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Penhora De Bem De Terceiro Responsabilidade Por Débito Propter Rem Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VILA MATILDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto à ciência do condomínio sobre transação não registrada
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de terceiro responder por débito propter rem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.