AREsp 1846040 - DECISAO

AREsp 1846040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à alegação de omissão do art.1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTHUR GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Poder De Polícia, Poluição Sonora, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Poder De Polícia +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTHUR GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão (art.1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do art.78 do CTN quanto à responsabilidade do condomínio e exercício do poder de polícia
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes quanto à alegação de omissão do art.1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF). Não restou comprovada litigância de má-fé. Foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se as partes