AREsp 1793162 - ACORDAO

AREsp 1793162 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ...

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Parties
Agravante: YONEKO KODAMA - ESPÓLIO; Exequente: AFEIFE MOHAMAD HAJJ; Agravado: HASSAN HAJJ; Agravado: MUNDER HASSAN GEBARA; Agravado: MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Substabelecimento (art. 26 Da Lei N. 8.906/1994)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios Substabelecimento (art. 26 Da Lei N. 8.906/1994)

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Parties

YONEKO KODAMA - ESPÓLIO

Agravante

AFEIFE MOHAMAD HAJJ

Exequente

HASSAN HAJJ

Agravado

MUNDER HASSAN GEBARA

Agravado

MUNIR MOHAMAD HASSAN HAJJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução de honorários quando há aquiescência do substabelecente (art.26 da Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, conforme o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, exigindo-se prova de que não haveria necessidade de revolver o contexto fático-probatório ou indicação de precedentes recentes com mesma base fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.