AREsp 1841052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JÂNIO BARBOSA DE ARAÚJO, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 142): "APELAÇÃO CRIMINAL Furto simples Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade Vítima que reconheceu o acusado seguramente na fase extrajudicial Circunstâncias da prisão em flagrante que evidenciam a autoria delitiva Validade das palavras dos policiai smilitares responsáveis pela detenção Condenação que se impõe Dosimetria penal inalterada Reincidência Regime fechado adequadamente fixado, em virtude da reincidência e da notícia de fuga anterior do sentenciado, quando cumpria pena privativa de liberdade Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Medida socialmente não recomendável - Apelo não provido. Sentença mantida." Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em regime inicial fechado (fls. 100-102). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, mantendo intocável a sentença (fls. 141-145). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação dos arts. 33, §2º, alínea b, e 44, §3º, ambos do Código Penal, posto que foi mantido o regime fechado unicamente com base nas supostas circunstânciasjudicias desfavoráveise na reincidência, bem como não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, a Defesa pleiteou a reforma do v. acórdão vergastado, para que seja fixado o regime semiaberto, bem como que seja substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apresentadas as contrarrazões (fls. 170-176), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na deficiência de fundamentação nos moldes do artigo 1.029 do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de terem sido transcritos os argumentos do acórdão, não foram rebatidos em sua integralidade, incidindo a Súmula 284/STF(fl. 180-181). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 208-210). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada. A decisão de admissibilidade do recurso especial encontra-se fundamentada no fato de que o insurgente não impugnou todos os argumentos do aresto a quo, contudo, verifico que a parte informa apenas que apontou alei federal violada.Sendo certo, portanto, que a Defesa olvidou-se de rebater o descumprimento do art. 1.029 do Código de Processo Civil. Para uma melhor elucidação, colaciono os fundamentos empregados no agravo: "Ao negar negar seguimento ao recurso, o Douto Desembargador Presidente da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante argumentou que o Recurso Especial foi interposto sem fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil. Ocorre que tal decisão, com o devido respeito, não contém qualquer exposição do caso concreto. Seus genéricos termos são adequados a qualquer feito e, por isso mesmo, descumprem a norma que se extrai do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O texto do aresto hostilizado é amplamente genérico e aplicável a qualquer caso, notadamente porque não há nenhuma palavra relativa ao caso vertente. O direito ao processo razoável não pode ser logrado a esse preço. Há que se interpretar a Constituição em seu todo e não isoladamente. Com a devida vênia, houve violação direta do direito fundamental à ampla defesa, ao contraditório, ao dever de motivação e ao devido processo legal, normas jurídicas de eficácia direta e aplicabilidade imediata, segundo a tranquilajurisprudência da Suprema Corte. Ademais, a afronta às referidas normas acaba porimplicar violência contra o próprio Estado de Direito. .. Analisando as razões recursais apresentadas pela Defensoria Pública, constata-se que os requisitos delineados no artigo 1.029 do Código de Processo Civil foram integralmente cumpridos. Com efeito, no item "DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL", foram narrados os principais eventos do processo criminal, identificada a lei federal violada e demonstrado o preenchimento de todos os pressupostos gerais para a admissibilidade do recurso especial. Também foram exaustivamente expostas as razões do pedido de reforma da decisão recorrida nos itens "DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 33. c52 2 , "B" E 33, c5 3 2 , DO CÓDIGO PENAL" e "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 44. c53 2 , DO CÓDIGO PENAL". Basta uma simples leitura da peça da Defesa para se concluir que o pleito quanto à violação aos artigos 33, § 2 2 , "b", 33, § 3º, e 43, § 3º, do Código Penal encontra-se devidamente fundamentado. Descabida, portanto, a mencionada alegação de deficiência de fundamentação." (fls. 186-187, grifei). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO. ART. 21-E, V, DO RISTJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no AREsp 1237706/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). Não há que se falar, tampouco, em usurpação da competência do Relator. Precedentes. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente o fundamento de inadmissão do recurso especial, relacionado à incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1515503/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 24/09/2019) "PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, no caso, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.323.247/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/09/2018, grifei) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017, grifei) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO