AREsp 1867434 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 27/05/2020 após intimação em 31/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS GARCIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRÉ LUIS GARCIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 27/05/2020 após intimação em 31/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC