AREsp 1867023 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: PAULO ANTONIO DORNELES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Recursos Ordinários, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Recursos Ordinários Súmula 281 STF

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Parties

PAULO ANTONIO DORNELES DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.