AREsp 1806313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo inadmissível a impugnação tardia em recurso subsequente por ocorrência de preclusão consumativa, e sendo descabido o pedido de...

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Parties
Agravante: Matheus Henrique Figueiredo da Luz; Agravado: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Matheus Henrique Figueiredo da Luz

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Admissibilidade de arguições trazidas em recurso subsequente (agravo regimental)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo inadmissível a impugnação tardia em recurso subsequente por ocorrência de preclusão consumativa, e sendo descabido o pedido de habeas corpus de ofício para sanar deficiência processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.