AREsp 1817280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 832/833 e-STJ), em virtude da aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nas presentes razões, a agravante sustenta que seu recurso foi devidamente fundamentado, enfrentando todos os pontos da decisão de admissibilidade proferida na origem. Impugnação apresentada às fls. 853/857 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação do agravante, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de fls. 832/833 (e-STJ). Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. A Agravante foi intimada a juntar o relatório de informações cadastrais em nome da parte autora na fase de conhecimento, sob pena de aplicação das penalidades do artigo 359 do CPC/73, atual art. 400 do CPC, quedando-se inerte, de forma que deve ser considerado o valor indicado na exordial. Respeito à coisa julgada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA.1. Não se sujeitam ao plano de recuperação judicial e devem ser liberados em favor do credor os créditos em que: (i) odepósito tenha sido efetuado antes do dia 21/06/2016;e (ii)que o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou que já estivessem preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revelasse incontroverso até o dia 20/06/2016.2. No presente caso, considerando que tanto o bloqueio judicial quanto o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes da data supracitada, não há se falar em liberação de valores em favor da executada. RECURSODESPROVIDO" (fls. 569 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial , a parte recorrente alega a violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de questões relevantes para o deslinde da causa; (ii) artigo 400 do Código de Processo Civil - a presunção do referido dispositivo é relativa, razão pela qual deve ser aceito o relatório de informações cadastrais juntado nos autos e (iii) artigos 6º, 49, 52, III, e 59 da Lei nº 11.101/2005 - "não houve preclusão dos cálculos antes do requerimento da recuperação judicial, ou seja, a liquidez do crédito ocorreu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, a totalidade do valor devido à parte aqui recorrida está submetida ao referido plano, ocorrendo a novação de crédito, não havendo que se falar em liberação de valores nestes autos" (fl. 681 e-STJ). O recurso não merece prosperar. Registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela parte recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Com base nos elementos circunstanciais da demanda, a corte local entendeu que os devedores não têm direito ao alongamento da dívida em decorrência de ação dolosa, o que, para ser desconstituído, impõe reexame de matéria fático-probatória da lide, vedado nesta sede (Súmula 7 do STJ). Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 930.113/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011). Importante considerar que o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade da liberação de alvará, porque tanto o depósito judicial quanto o trânsito em julgado d a impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram em data anterior ao ingresso do pedido de recuperação judicial pela ré, ora recorrente. Eis o excerto do voto condutor do acórdão recorrido na parte que interessa: "(..) ressalta-se que não se sujeitam ao plano de recuperação judicial e devem ser liberados em favor do credor os créditos em que: (i) o depósito tenha sido efetuado antes do dia 20/06/2016; e (ii) o valor tenha sido depositado com a expressa declaração de pagamento ou que já estivessem preclusas as impugnações ao cumprimento de sentença da Brasil Telecom, de forma que o saldo devido se revelasse incontroverso antes do dia 20/06/2016. Transladando as orientações supramencionadas para o caso em exame, verifica-se que, tanto o depósito judicial, quanto o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento ofertada pela parte recorrente, ocorreram anteriormente a data supracitada, conforme admitido pela própria executada na petição de fl. 185@, razão pela qual descabida sua pretensão de liberação de valores" (fl. 576 e-STJ). Rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Impõe-se ressaltar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o Tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. No que diz respeito à violação do art. 400 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido afirma que: "Compulsando os autos, verifico que durante a instrução, na fase de conhecimento, o magistrado singular intimou a companhia telefônica para apresentação do Relatório de Informações Cadastrais referente ao pacto entabulado entre as partes, inclusive tendo o feito nos termos do artigo 359 do CPC/731, oportunidade em que a Ré restou silente, sendo condenada a tal penalidade (fl. 81@) Portanto, transitado em julgado o processo de conhecimento, sem que houvesse qualquer indicação contrária aos critérios adotados pela parte autora quando do ajuizamento do feito, estes devem ser utilizados para fins de cumprimento do julgado, em respeito a coisa julgada formada nos autos" (fl. 572 e-STJ). Tal fundamento, entretanto, não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 42, § 3º, DO CPC/73. VENDA DO IMÓVEL. LITÍGIO PRECEDENTE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR. SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. HISTÓRICO DOS FATOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. (..). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.520.059/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DA AMPLITUDE DO NOVO PLANO. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL RECONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. (..). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.091.133/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/9/2017 - grifou-se). De mais a mais, encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 279.074/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/4/2013). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 832/833 (e-STJ) e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.