AREsp 1368164 - DECISAO

AREsp 1368164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais alegadamente divergentes nem realizou o cotejo analítico entre precedentes exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia) e o disposto no art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: José Vandeildo Holanda de Freitas; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Homicídio Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Homicídio Privilegiado

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Parties

José Vandeildo Holanda de Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado em recurso especial fundado na alínea c do art.105, III, da CF
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284/STF para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais alegadamente divergentes nem realizou o cotejo analítico entre precedentes exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia) e o disposto no art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.