AREsp 1825165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos legais foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos ou violados, atraindo a Súmula 284/STF; quanto aos honorários, não ficou demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse o reexame pelo...

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Parties
Agravante: B C B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão, Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

B C B S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Violação do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Violação do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC (honorários advocatícios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação dos dispositivos legais foram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos ou violados, atraindo a Súmula 284/STF; quanto aos honorários, não ficou demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse o reexame pelo STJ, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.