AREsp 1823023 - DECISAO

AREsp 1823023 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de súmula, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decretou-se o não conhecimento.

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Parties
Agravante: ANA MARIA IZANACK DE MATAS; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução, Cálculo Do Débito, Súmula
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Execução Cálculo Do Débito Súmula

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Parties

ANA MARIA IZANACK DE MATAS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 283/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de invasão de competência do STJ sem demonstração da inaplicabilidade das súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de súmula, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decretou-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.