AREsp 1865038 - DECISAO

AREsp 1865038 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão considerada unitária), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA ELISA BAPTISTAO SALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA ELISA BAPTISTAO SALIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível ou mal sucedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão considerada unitária), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.