AREsp 1816695 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Ao STJ

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anteriormente fixada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que indicou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstruem a admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).