AREsp 1873554 - DECISAO

AREsp 1873554 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não apresentou recurso especial e, portanto, não possui interesse recursal para postular a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a única parte interessada aquela que efetivamente interpôs o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO GONCALVES DA ROCHA; Agravada: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Segundo Data De Publicação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Segundo Data De Publicação

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Parties

MARCELO GONCALVES DA ROCHA

Agravante

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não apresentou recurso especial e, portanto, não possui interesse recursal para postular a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a única parte interessada aquela que efetivamente interpôs o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça