AREsp 1872439 - DECISAO

AREsp 1872439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade. A decisão assenta-se também nas regras sobre qual código processual aplicar conforme Enunciados Administrativos do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Recorrente: JANET PINHEIRO ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JANET PINHEIRO ISRAEL

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade. A decisão assenta-se também nas regras sobre qual código processual aplicar conforme Enunciados Administrativos do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.