AREsp 1601865 - DECISAO

AREsp 1601865 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever legal de contrapor-se claramente às razões da decisão agravada, conforme previsto nas normas processuais citadas.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Maria das Graças do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Divergência Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria das Graças do Nascimento Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Contrariedade aos arts. 1º da Lei n. 10.820/2003, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumir e 400 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever legal de contrapor-se claramente às razões da decisão agravada, conforme previsto nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.