AREsp 1859665 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: ADEMIR DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.