AREsp 1872423 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05/03/2020 e recurso interposto em 14/05/2020), sendo manifestamente intempestivo. Não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, nem demonstração de que a suspensão de prazos pela Resolução...
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- Parties
- Agravante: JULIANO GUSTAVO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Advocatícios
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Parties
JULIANO GUSTAVO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
- 3 Efeito da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos processuais
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 05/03/2020 e recurso interposto em 14/05/2020), sendo manifestamente intempestivo. Não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, nem demonstração de que a suspensão de prazos pela Resolução CNJ n. 313/2020 fosse aplicável ao caso fora do período nela previsto. Ante a intempestividade e ausência de comprovação, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JULIANO GUSTAVO DE JESUS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JULIANO GUSTAVO DE JESUS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/03/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 14/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluírem, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.