AREsp 1854179 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual da agravante, não sanada apesar de intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos,...

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Parties
Agravante: CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração / Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração / Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Representação processual irregular de pessoa jurídica
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual da agravante, não sanada apesar de intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.