AREsp 1870450 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/01/2021 e agravo em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela...

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Parties
Agravante: SAULO DE SOUZA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAULO DE SOUZA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/01/2021 e agravo em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça