AREsp 1850822 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19/05/2020; interposição em 11/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil...

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Parties
Recorrente: GARCES LUIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

GARCES LUIZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 19/05/2020; interposição em 11/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.