AREsp 1690528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Danos Morais, Liberdade De Expressão
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Danos Morais Liberdade De Expressão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.