AREsp 1801441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a incidência da Súmula nº 83/STJ), estando assim em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do...

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Parties
Exequente: ZENVEL VEÍCULOS LTDA.; Executado: RUT RUZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Prescrição Intercorrente

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Parties

ZENVEL VEÍCULOS LTDA.

Exequente

RUT RUZINSKI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a incidência da Súmula nº 83/STJ), estando assim em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno