AREsp 1870055 - DECISAO

AREsp 1870055 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade diante da objetividade do recurso cabível (agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC); tendo em vista tais fundamentos e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo interposto.

Parties
Agravante: ELIZABETH DE ARAUJO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ELIZABETH DE ARAUJO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade diante da objetividade do recurso cabível (agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC); tendo em vista tais fundamentos e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.