AREsp 1867046 - DECISAO

AREsp 1867046 - DECISAO

O agravo foi interposto em 28/01/2021 após intimação em 03/12/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), inviabiliza-se regularização...

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Parties
Recorrente: MAURÍCIO ROMEIRO ZANAGA TRAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO ROMEIRO ZANAGA TRAPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 28/01/2021 após intimação em 03/12/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), inviabiliza-se regularização posterior; por tais razões, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.