AREsp 1864072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
2. 2 Inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, primeiramente, quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial se funda em entendimento de recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.042, caput e art. 1.030, §2º, CPC/2015), e, além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial; em face do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
• Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ