AREsp 1853204 - DECISAO

AREsp 1853204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelos recorrentes, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o mérito do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo...

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Parties
Recorrente/agravante: VLADIMIR LOUREDO DOS SANTOS; Recorrente/agravante: LEANDRO OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc), Infração Administrativa Art. 258 ECA, Súmula 7 STJ Reexame De Prova, Súmula 284 STF Fundamentação Genérica
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Infração Administrativa Art. 258 ECA Súmula 7 STJ Reexame De Prova Súmula 284 STF Fundamentação Genérica

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Parties

VLADIMIR LOUREDO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

LEANDRO OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Falta de prova da presença de menores e de fornecimento de bebida a menores
  3. 3 Aplicação do art. 258 do ECA por permitir entrada/permanência de menores sem identificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelos recorrentes, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o mérito do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo inviável na via especial a modificação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.