AREsp 1818749 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade do agravo contra decisão de não admissão; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).