AREsp 1834626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial. Em razão do recurso e do julgamento, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Contratação Pública Viciada, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/serviço Público Direito Do Trabalho (questões Sobre Vínculo E Verbas) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enriquecimento Sem Causa Contratação Pública Viciada +1 more

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Parties

ANDERSON FERNANDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa da Fazenda estadual por não pagamento de verbas trabalhistas
  3. 3 Efeitos de contratação viciada e impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício ou percepção de vantagens distintas daquelas previstas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial. Em razão do recurso e do julgamento, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.