AREsp 1851837 - DECISAO

AREsp 1851837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou as questões indicadas pelo agravante e não incorreu em omissão ou obscuridade quanto à observância das normas da ABNT (notadamente NBR 15250 item 4.15.4). Considerou-se adequada a utilização da Ação Civil Pública e legítimo o Ministério Público...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Ação Civil Pública Legitimidade E Adequação, Acessibilidade E Normas ABNT, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Das Pessoas Com Deficiência Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Ação Civil Pública Legitimidade E Adequação Acessibilidade E Normas ABNT +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade no acórdão (arts. 1.022, II, e 489, II, CPC)
  2. 2 Inadequação da ação civil pública para tutela de direito supostamente individual (art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 129 CF)
  3. 3 Discussão sobre cumprimento das normas técnicas de acessibilidade (ABNT NBR 15250) e ônus da prova (arts. 7º, 333, I, 371 e 479 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou as questões indicadas pelo agravante e não incorreu em omissão ou obscuridade quanto à observância das normas da ABNT (notadamente NBR 15250 item 4.15.4). Considerou-se adequada a utilização da Ação Civil Pública e legítimo o Ministério Público para agir. Ademais, as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e eventual discussão de violação do art. 129 da CF caberia ao STF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.