AREsp 1827574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FCAMARA CONSULTORIA E FORMAÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS de março de 2020 - Município de São Paulo - Liminar - Discussão de seus efeitos - Não cabimento, pois a liminar foi revogada e o feito já foi sentenciado - Falta razoabilidade jurídica prosseguir na discussão dos efeitos de liminar, se o feito foi sentenciado pelo mérito - Ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, o que contraria o §1º do art. 1.021, CPC - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à regularidade da prestação jurisdicional, trazendo o seguinte argumento: 21. Entretanto, ao contrário da interpretação do v. acórdão, não pretende a Recorrente a reforma da r. decisão que revogou a liminar ou, ainda, a reforma da r. sentença que denegou a segurança (o que sequer poderia ser objeto de agravo). O que se pretende é que sejam reconhecidos os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (no período compreendido entre 31/03/2020 a 17/04/2020), nos termos do artigo 151, incisos IV e V do Código Tributário Nacional e da Lei Federal nº 9.430/1996, artigo 63, em consonância com a jurisprudência pacífica do E. STJ. 22. Em que pese a aplicação do art. 1.025 do CPC quanto ao PREQUESTIONAMENTO da matéria, o E. TRIBUNAL a quo permaneceu omisso a respeito das questões suscitadas. Ao assim proceder, mesmo quando expressamente provocado por meio de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o V. acórdão recorrido OFENDEU frontalmente o ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, acarretando, inclusive, a sua nulidade, desde já requerida, à luz da jurisprudência deste E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (fls. 255). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 151, IV e V, do CTN; e 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à inaplicabilidade da multa moratória, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial, trazendo o seguinte argumento: 27. In casu, a Recorrente objetiva afastar a incidência da MULTA MORATÓRIA, na medida em que NÃO houve "atraso" no pagamento do tributo - mora com o Fisco - pois o ISS devido estava com sua exigibilidade suspensa com fundamento em decisão decisão judicial. (fls. 257). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do acórdão recorrido e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por r. decisão liminar, o d. juiz a quo deferiu liminar suspensiva da exigibilidade do ISS da competência de março de 2020 (fls. 77). Ocorre que, por r. decisão de fls. 137, aludida liminar foi revogada (fls. 137). E mais. Por sentença, o mandado de segurança foi julgado improcedente (fls. 146/8), havendo, portanto, decisão de mérito sobre a questão - prorrogação de vencimento de tributo devido a pandemia causada pela Covid-19, além de depósito judicial suspensivo da exigibilidade do crédito. Dessa forma, não é razoável prosseguir na discussão sobre os efeitos de liminar revogada, se o próprio feito já foi sentenciado. Além disso, na petição do agravo interno a parte agravante não impugna, direta e especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, o que viola o § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil (fls. 319). Incide, portanto, novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática e/ou identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.