AREsp 1857803 - DECISAO

AREsp 1857803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incabimento De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Incabimento De Recurso Especial Contra Turma Recursal Dos Juizados Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 203 Do STJ

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Parties

DENISE ROSANA CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento, por esta Corte, de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.