AREsp 1846530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objetos de dissídio interpretativo, em afronta à exigência consolidada pela Súmula 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial adequada nem apresentou elementos suficientes para...

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Parties
Recorrente: EDUARDO MONTANHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Impugnação De Laudo Pericial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Liquidação De Sentença Recursos Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Impugnação De Laudo Pericial Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDUARDO MONTANHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de elementos suficientes para impugnar laudo pericial na liquidação de sentença
  3. 3 Insuficiência da transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objetos de dissídio interpretativo, em afronta à exigência consolidada pela Súmula 284/STF, e não demonstrou divergência jurisprudencial adequada nem apresentou elementos suficientes para impugnar o laudo pericial; assim, por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio, o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.